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O titular dos dados pessoais tem os direitos, nos termos e condições definidos legalmente, de acesso aos dados pessoais, retificação, apagamento, limitação do tratamento e de se opor ao tratamento. Tem ainda o direito de retirar o consentimento em qualquer altura e o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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